O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (31/3), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação.
Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
Com informações da EBC