Aprosoja Brasil: MP do Funrural não foi anistia a produtor

Em relação às reportagens sobre a edição da Medida Provisória 793/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) em substituição ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), a Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Aprosoja Brasil esclarece que a medida não representa uma anistia aos produtores. Trata-se, na realidade, de uma iniciativa para garantir competitividade ao setor agropecuário diante de uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a forma de cobrança do Funrural.
O setor produtivo sempre defendeu que a contribuição previdenciária seja feita a partir do número de funcionários, como ocorre em outros setores, e não sobre a comercialização da produção. No entanto, em 30 de março passado, contrariando decisões anteriores, o próprio STF decidiu por seis votos contra cinco pela constitucionalidade do Funrural. Imediatamente, milhares de produtores rurais se tornaram inadimplentes com o fisco e com restrições de acesso ao crédito rural.
Importante destacar que tramitam há mais de dez anos no judiciário brasileiro em torno de 15 mil ações que questionam o pagamento do Fundo. Em 2011, os produtores que ingressaram na Justiça receberam como resposta do STF uma liminar favorável à suspensão da contribuição. Desde então, os produtores pessoa física, associações e cooperativas deixaram de recolher a contribuição.
A partir do surgimento das novas tecnologias agrícolas, houve aumento significativo da produtividade e diminuição da necessidade de mão-de-obra. Portanto, a alíquota de 2,3% sobre a produção bruta tornou-se demasiadamente elevada em comparação à contribuição do trabalhador urbano, ficando fixada em 1,5%.
Por este motivo, a edição de uma MP se tornou necessária para alterar as condições de pagamento e evitar que o setor produtivo ficasse inviabilizado e com sérias restrições de acesso ao crédito.
Desta forma, é inadmissível o que foi veiculado por alguns setores da imprensa e da sociedade de que o governo concedeu benefícios ou perdão de dívidas para os produtores rurais. Pelo contrário, com a contribuição do Funrural incidindo sobre a renda bruta do produtor, este vem recolhendo aos cofres da Previdência muito mais do que outros setores da economia que contribuem sobre a folha dos funcionários
Este esclarecimento à sociedade se faz necessário para evitar distorções e interpretações que não contribuem para a compreensão da complexa realidade da agropecuária, da qual dependem milhões de brasileiros.
Marcos da Rosa
Presidente da Aprosoja Brasil