A Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) participou nesta sexta feira (10/11) do debate sobre a Reforma Trabalhista e seus Impactos na Cadeia Produtiva Rural. Promovido pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), o evento discutiu temas como a jornada intermitente, horas In itineri, o fim da ultratividade dos contratos trabalhistas e o acordado sobre o legislado, pleitos antigos dos produtores rurais. A reforma trabalhista entra em vigor a partir de segunda-feira.
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De acordo com ex-ministro do Trabalho Dr. Almir Pazzianoto, a Lei no 13.647 de 2017 não é clara devido aos inúmeros artigos e criticas publicadas nos meios de comunicação pelos juristas da área. Ele concorda, porém, que a Lei sancionada servirá para dar segurança jurídica na relação trabalhista. “Muitos dos processos na justiça do trabalho estavam sendo julgados por súmulas publicadas pelo TST”, adverte.
O deputado relator da reforma trabalhista, Rogério Marinho (PSDB/RS), defendeu a reforma e disse que apesar das críticas, ela dará condições de muitos trabalhadores informais se regularizarem. “A lei dará condições para melhoria na qualidade dos processos trabalhistas no judiciário”, observa.
De acordo com os juristas presentes no encontro, já existem impactos da reforma nas relações trabalhistas. Por exemplo, os trabalhadores que entrarem com processos trabalhistas e tiverem perdido a causa terão de arcar com a sucumbência (os custos advocatícios do processo).
Este fato já tem feito cair no número de processos trabalhistas. Antes da alteração os trabalhadores poderiam entrar alegando infrações cometidas pelos patrões e, mesmo quando provado o contrário, no acordo, só o empregador pagava os custos da ação. Agora, caso o juiz conclua que houve má fé, caberão os custos advocatícios às partes.
Para a Aprosoja Brasil e a SRB, os produtores devem prestar atenção em relação a qualquer alteração no acordo coletivo, que somente deverá ser realizada após o término do contrato vigente.
Fonte: Aprosoja Brasil
