FPA derruba vetos ao Funrural com apoio de entidades do setor produtivo

Em sessão do Congresso Nacional realizada na terça-feira (3/4), deputados e senadores derrubaram os vetos presidenciais à Lei 13.606/2018 que instituiu o Programa de Regularização tributária Rural (PRR), também conhecido como Refis do Funrural.
Dentre os principais itens garantidos, após a suspensão dos vetos, estão a redução em 100% das multas e encargos legais; a cobrança em cascata, quando o produtor paga o imposto em várias etapas da cadeia; e a redução da alíquota de 2,5% para 1,7% aos produtores rurais Pessoa Jurídica.
Outra conquista importante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) aconteceu no final de fevereiro, quando os parlamentares aprovaram, por votação simbólica, a MP 803/2017 que prorrogou o prazo de adesão ao PRR para 30 de abril.
O Refis Rural foi criado em meio a um impasse judicial quanto à legalidade da cobrança do Funrural. A contribuição foi considerada inconstitucional em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas a mesma Corte voltou atrás em março de 2017 e declarou a cobrança constitucional.
Fonte: Aprosoja Brasil com informações da FPA