PRS 13/2017: aprovação no Senado abre espaço para novos questionamentos no STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por 16 votos a favor e nenhum contrário, e uma abstenção, o Projeto der Resolução do Senado (PRS 13/2017) que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
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A aprovação do projeto de resolução, de autoria da senadora Kátia Abreu (TO) significa que os dispositivos que embasaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) já não existem mais no atual ordenamento jurídico.
No entanto, a aprovação não tem efeito para mudar a decisão do STF, que julgou em 31 de março deste ano pela constitucionalidade da cobrança.
Portanto, a decisão dos senadores abre espaço para novos questionamentos jurídicos e nova avaliação do STF para ações pendentes e não tem efeitos retroativos imediatos relacionados ao passivo ou ao valor a ser cobrado dos produtores rurais por eventuais dividas do setor para com o Funrural.
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