Nesta segunda-feira (13), a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (APROSOJA-RO) esteve reunida com representantes do Governo do Estado para cobrar providências concretas quanto à aplicação da Lei nº 5.837/2024, que foi sancionada em julho do ano passado com o objetivo de proteger os produtores que atuam dentro da legalidade contra restrições abusivas impostas por acordos privados, como a Moratória da Soja.
A Lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e já em vigor, determina a suspensão de incentivos fiscais para empresas que pratiquem restrições além das exigidas pela legislação nacional. Mesmo assim, quase um ano após a publicação da norma, as empresas seguem impondo o cumprimento do acordo privado, desconsiderando a legislação estadual e nacional.
Na prática, produtores têm sido coagidos a assinar declarações em que abrem mão do direito constitucional à livre iniciativa e se comprometem a deixar ociosas as áreas legalmente convertidas para agricultura após 2008 – áreas que estão em plena conformidade com o Código Florestal. Tal exigência fere frontalmente o princípio da função social da propriedade e representa uma afronta à dignidade e à segurança jurídica dos agricultores rondonienses.
Diante desse cenário, a APROSOJA-RO não se calará. Durante a reunião, a entidade protocolou um ofício formal e apresentou uma proposta de decreto regulamentador para que o Governo dê imediata efetividade à lei, evitando que a omissão estatal seja interpretada como um salvo-conduto para a continuidade desses abusos por parte das empresas.
Estiveram presentes na reunião o presidente da APROSOJA-RO, Adair Menegol; o delegado da entidade, Adélio Barofaldi; o executivo Victor Paiva; e o consultor de relações governamentais Thiago Rocha. O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON) Hélio Dias. Representando o setor empresarial, participaram executivos da Abiove – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais. Pelo Governo do Estado, participaram o Secretário Adjunto da SEDEC, Avenilson Trindade; o Secretário de Finanças, Luis Fernando; além de outros interlocutores.
A APROSOJA-RO reforça que não aceitará qualquer tentativa de desrespeito à legislação brasileira ou de discriminação contra os produtores de Rondônia, e seguirá firme na defesa da segurança jurídica, da livre iniciativa e da igualdade de tratamento aos agricultores do Estado.
