A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia – APROSOJA-RO manifesta profunda indignação e perplexidade diante da operação de desintrusão ocorrida na comunidade da divisa dos municípios de Alvorada do Oeste (RO) e São Miguel do Guaporé (RO), que resultou na retirada forçada de diversas famílias de áreas que ocupam há mais de quatro décadas, com base em títulos definitivos regularmente emitidos pelo INCRA.
Trata-se de um atentado inaceitável à dignidade da pessoa humana e à própria noção de Estado de Direito. A cena de cidadãos rondonienses sendo expulsos de suas propriedades e tendo as suas residências incendiadas, como se fossem criminosos, revela o colapso institucional das estruturas federais responsáveis por gerir o ordenamento territorial e a mediação de conflitos fundiários na Amazônia Legal.
É inconcebível que o poder público trate como “invasores” aqueles que receberam do próprio Estado a posse e o domínio da terra, dedicando a vida à produção rural lícita, contribuindo com o desenvolvimento regional e cumprindo sua função social. A fragilização do direito de propriedade, sobretudo quando respaldado por ato estatal há mais de 40 anos, representa a mais evidente falência da credibilidade dos órgãos envolvidos.
A APROSOJA-RO exige a imediata apuração da conduta dos entes responsáveis — em especial IBAMA e FUNAI — bem como de quem autorizou e executou a operação. É imprescindível que sejam investigadas eventuais violações legais e, quando identificadas, aplicada com rigor a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Nenhuma autoridade, por mais bem-intencionada que se diga, está autorizada a violar garantias constitucionais básicas, como o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a proteção à moradia.
Além disso, é dever do Estado garantir o direito à indenização justa, prévia e em dinheiro, sempre que houver reconhecimento de ocupação de boa-fé. Negar esse direito é aprofundar a insegurança jurídica e o sentimento de abandono que aflige milhares de produtores da região.
É inadmissível que a justificativa de reparação a uma dívida histórica com os povos originários sirva de pretexto para ignorar, violentamente, os direitos constitucionais de famílias inteiras. Criar um novo trauma social para tentar corrigir outro não é justiça — é a perpetuação da injustiça, agora patrocinada pelo próprio Estado.
Aos parlamentares rondonienses — federais e estaduais — a APROSOJA-RO pede união, senso de urgência e resposta à altura. Este não é um episódio isolado. É mais um capítulo de uma série de investidas que colocam em risco a paz no campo e os direitos dos cidadãos de bem. O momento exige coragem política, atuação legislativa objetiva e medidas institucionais que assegurem o respeito à Constituição e a proteção de quem, há décadas, ajuda a alimentar o país.
Diretoria
APROSOJA-RO
