A decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, de suspender os processos em todas as inst\u00e2ncias judiciais do Pa\u00eds que envolvam questionamentos sobre o tabelamento m\u00ednimo do frete \u00e9 “arbitr\u00e1ria” e “abala seguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds”, disseram em nota as entidades que integram o movimento Frete Sem Tabela. “A decis\u00e3o causa danos a todos os brasileiros, que, segundo estudos recentes, j\u00e1 viram R$ 20 bilh\u00f5es desaparecerem da economia em raz\u00e3o desse tabelamento an\u00f4malo, que fere o livre mercado”, disseram as entidades.<\/p>\n
As entidades assinalaram que a decis\u00e3o pro\u00edbe qualquer acesso \u00e0 Justi\u00e7a enquanto o STF n\u00e3o julgar o m\u00e9rito da quest\u00e3o e que o julgamento n\u00e3o tem data para ocorrer. “\u00c9 grav\u00edssima essa medida que quebra um dos principais pilares do Estado democr\u00e1tico de Direito: n\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil.”<\/p>\n
O movimento Frete sem Tabela \u00e9 formado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de \u00d3leos Vegetais (Abiove), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja BR), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Prote\u00edna Animal (ABPA), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Exportadores de Sucos C\u00edtricos (CitrusBR), Uni\u00e3o da Ind\u00fastria de Cana-de-A\u00e7\u00facar (Unica), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias Exportadoras de Carne (Abiec), Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias da Alimenta\u00e7\u00e3o (Abia) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n
Fux decidiu na quinta-feira (7) atender a pedido da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e suspender todos os processos em todas as inst\u00e2ncias judiciais do Pa\u00eds que envolvam questionamentos sobre o tabelamento m\u00ednimo do frete. A decis\u00e3o ainda mant\u00e9m a multa aplicada a quem n\u00e3o cumprir os pre\u00e7os previstos na tabela. A edi\u00e7\u00e3o de uma tabela com pre\u00e7o m\u00ednimo para fretes rodovi\u00e1rios no Pa\u00eds foi uma das respostas do governo do ex-presidente Michel Temer para p\u00f4r fim \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o dos caminhoneiros, que em maio provocou uma crise de abastecimento no Pa\u00eds.<\/p>\n
No fim do ano passado, Fux tinha decidido por meio de liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) impedir que a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) multasse os transportadores que n\u00e3o seguissem a tabela de fretes. Uma semana depois, por\u00e9m, revogou a pr\u00f3pria decis\u00e3o, atendendo a pedido da Advocacia Geral da Uni\u00e3o. Em janeiro, a Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp) conseguiu na Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal uma decis\u00e3o liminar favorecendo as empresas filiadas \u00e0 entidade que impedia que elas fossem multadas pela ANTT em caso de descumprimento da tabela de pre\u00e7os m\u00ednimos do frete rodovi\u00e1rio.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Fux afirmou que “permanecem h\u00edgidas” as raz\u00f5es da decis\u00e3o do fim do ano passado e que \u00e9 “resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica at\u00e9 que a controv\u00e9rsia sobre a subsist\u00eancia da mencionada lei seja solucionada por este Pret\u00f3rio Excelso”. (Leticia Pakulski – leticia.pakulski@estadao.com)<\/p>\n