{"id":8261,"date":"2017-09-25T19:19:27","date_gmt":"2017-09-25T19:19:27","guid":{"rendered":"http:\/\/aprosojabrasil.com.br\/2014\/?p=8261"},"modified":"2017-09-25T19:19:27","modified_gmt":"2017-09-25T19:19:27","slug":"estadao-seguranca-juridica-e-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/blog\/artigos\/2017\/09\/25\/estadao-seguranca-juridica-e-ambiental\/","title":{"rendered":"Estad\u00e3o: Seguran\u00e7a jur\u00eddica e ambiental"},"content":{"rendered":"

Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a validade da Lei 12.651\/12, o C\u00f3digo Florestal, que veio modernizar uma defasada legisla\u00e7\u00e3o ambiental de 1965.<\/span><\/p>\n

Das quatro a\u00e7\u00f5es, tr\u00eas foram interpostas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e uma pelo PSOL. Al\u00e9m destas ADIs, os ministros do STF tamb\u00e9m julgar\u00e3o uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) proposta pelo PP, de sentido inverso, ou seja, de obter da Corte uma declara\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a a harmonia entre a referida lei e a Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ordem na ocupa\u00e7\u00e3o do campo, por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e da biodiversidade, garantida pela execu\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos Estados, do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA), dois grandes avan\u00e7os trazidos pela Lei 12.651\/12, est\u00e3o entre os mais relevantes interesses nacionais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dos milhares de a\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em a assoberbada agenda do STF \u2013 uma corte eminentemente constitucional, mas que, em fun\u00e7\u00e3o da mir\u00edade de possibilidades recursais, se ocupa de uma pletora de quest\u00f5es infraconstitucionais \u2013, o julgamento da validade do C\u00f3digo Florestal coaduna-se com seu des\u00edgnio fundamental e deve despertar especial interesse nos cidad\u00e3os preocupados com o equil\u00edbrio entre o desenvolvimento agr\u00edcola e a preserva\u00e7\u00e3o ambiental.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entendimento do vice-procurador-geral da Rep\u00fablica, Nicolao Dino, a Lei 12.651\/12 n\u00e3o garante o equil\u00edbrio entre o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente por representar \u201cuma flexibiliza\u00e7\u00e3o nas regras de uso quanto \u00e0s \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APPs) e de Reserva Legal Florestal, reduzindo, de forma indevida, os n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em linha com as teses da PGR, o PSOL argumenta que o novo C\u00f3digo Florestal \u201cfragiliza o sistema ambiental\u201d ao conceder anistia aos produtores rurais por danos causados ao meio ambiente antes de 2008.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ora, os fatos mostram exatamente o contr\u00e1rio. De todas as propriedades rurais sujeitas ao registro no CAR \u2013 5.175.636 unidades, de acordo com o Censo Agropecu\u00e1rio 2006 do IBGE \u2013, mais de 4.275.000 j\u00e1 cumpriram as exig\u00eancias legais e hoje s\u00e3o respons\u00e1veis pela preserva\u00e7\u00e3o ambiental de amplas por\u00e7\u00f5es de territ\u00f3rio. Apenas em S\u00e3o Paulo, os im\u00f3veis rurais inscritos no CAR garantem a preserva\u00e7\u00e3o de uma \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que corresponde a 15,3% do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

A advogada-geral da Uni\u00e3o, Grace Maria Fernandes, defendeu a constitucionalidade do novo C\u00f3digo Florestal e afirmou, com sensatez, que \u201ca recomposi\u00e7\u00e3o ambiental \u00e9 obrigat\u00f3ria, mesmo para desmatamentos ilegais ocorridos antes de julho de 2008, mas o tratamento dado aos agricultores que tenham promovido os danos ambientais \u00e9 diferenciado, estimulando a recupera\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Todos esses ganhos, tanto os jur\u00eddicos, por meio da regulariza\u00e7\u00e3o das propriedades rurais, como os ambientais, advindos da ades\u00e3o massiva dos agricultores ao PRA, est\u00e3o sob risco caso prosperem no STF as a\u00e7\u00f5es que contestam a validade do novo C\u00f3digo Florestal. A pr\u00f3pria seguran\u00e7a jur\u00eddica do Pa\u00eds estar\u00e1 amea\u00e7ada caso a vig\u00eancia de uma lei \u2013 sobretudo os resultados positivos por ela trazidos \u2013 seja cassada mais de cinco anos ap\u00f3s a sua san\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que, como qualquer lei, o novo C\u00f3digo Florestal \u00e9 pass\u00edvel de questionamentos e eventuais ajustes. Mas a alegada afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o por uma suposta viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o deve prosperar.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ser declarada a inconstitucionalidade da Lei 12.651\/12, com ela cairiam o Cadastro Ambiental Rural, o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental e todos os avan\u00e7os deles advindos, sem falar no cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica que voltaria a pairar sobre os produtores rurais.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 passa da hora de o STF declarar a constitucionalidade do novo C\u00f3digo Florestal e, deste modo, garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e ambiental no campo que o referido diploma legal veio a in<\/span>stituir.<\/span><\/p>\n

Fonte: O Estado de S\u00e3o Paulo<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar quatro A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a validade da Lei 12.651\/12, o C\u00f3digo Florestal, que veio modernizar uma defasada legisla\u00e7\u00e3o ambiental de 1965. Das quatro a\u00e7\u00f5es, tr\u00eas foram interpostas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e uma pelo PSOL. Al\u00e9m destas ADIs, os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":5919,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8261","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8261","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8261"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8261\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8261"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8261"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8261"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}