{"id":9235,"date":"2018-04-25T13:27:46","date_gmt":"2018-04-25T13:27:46","guid":{"rendered":"http:\/\/aprosojabrasil.com.br\/2014\/?p=9235"},"modified":"2018-04-25T13:27:46","modified_gmt":"2018-04-25T13:27:46","slug":"garantir-seguranca-juridica-e-assegurar-producao-com-preservacao-afirma-ministro-interino-do-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprosojabrasil.com.br\/comunicacao\/blog\/destaques\/2018\/04\/25\/garantir-seguranca-juridica-e-assegurar-producao-com-preservacao-afirma-ministro-interino-do-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 assegurar produ\u00e7\u00e3o com preserva\u00e7\u00e3o, afirma ministro interino do Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"

Em reuni\u00e3o com a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA), nesta ter\u00e7a-feira (24), o ministro interino do Meio Ambiente, Edson Duarte, declarou que o novo crit\u00e9rio para compensa\u00e7\u00e3o de Reserva Legal, trazido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da constitucionalidade do C\u00f3digo Florestal, cria um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental no Brasil.
\nPara Duarte, a nova defini\u00e7\u00e3o de \u201cidentidade ecol\u00f3gica\u201d em detrimento do conceito de bioma acarreta uma dificuldade para aplica\u00e7\u00e3o das cotas de reserva ambiental no Pa\u00eds, o que prejudica a regulamenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). O ministro substituto pediu \u00e0 presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), que a Frente participe de uma a\u00e7\u00e3o conjunta com o Minist\u00e9rio do Meio Ambiente (MMA) em reuni\u00e3o, na pr\u00f3xima semana, com a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para tratar do tema, al\u00e9m de encontros com os ministros do STF.
\n\u201cNem a legisla\u00e7\u00e3o brasileira nem a comunidade cient\u00edfica reconhecem tal conceito. Precisamos demonstrar \u00e0 Suprema Corte que essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem aplicabilidade. Ela compromete a credibilidade de um movimento \u00fanico e hist\u00f3rico que foi feito no Brasil com o CAR, onde permitiu que o produtor rural esteja regularizado\u201d, disse o ministro interino. Para ele, garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica no campo \u00e9 garantir que o produtor rural continue produzindo e exercendo seu papel de preservador ambiental. \u201cO Minist\u00e9rio n\u00e3o ir\u00e1 efetivar uma pol\u00edtica nacional de meio ambiente sem a participa\u00e7\u00e3o do produtor brasileiro. O setor rural precisa do patrim\u00f4nio natural para produzir\u201d, ressaltou Duarte.
\nPara a presidente da FPA, o novo conceito fragiliza importantes avan\u00e7os j\u00e1 conquistados, como o CAR e o PRA. \u201cEssa nova defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe tecnicamente e p\u00f5e em risco uma das maiores ferramentas para quem preserva e cumpre a lei ambiental no Pa\u00eds, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). J\u00e1 s\u00e3o mais de 5 milh\u00f5es de propriedades inscritas\u201d, disse Tereza Cristina. Segundo a deputada, a mudan\u00e7a de entendimento pela Suprema Corte gera discricionariedade dos \u00f3rg\u00e3os ambientais estaduais e d\u00favidas na aplica\u00e7\u00e3o pelos produtores rurais.
\nNa ocasi\u00e3o, o ministro interino ainda reiterou que o produtor rural deve ser reconhecido por manter a floresta de p\u00e9 e que a quest\u00e3o ambiental n\u00e3o deve ser impedimento para os avan\u00e7os necess\u00e1rios ao desenvolvimento do Pa\u00eds. \u201c\u00c9 preciso estabelecer um di\u00e1logo cont\u00ednuo e transparente do Executivo com o Legislativo e o setor produtivo brasileiro. A quest\u00e3o ambiental deve ser um ativo indispens\u00e1vel para o diferencial competitivo do Brasil\u201d, destacou.<\/p>\n

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\u201cSem regulamentar, cria-se um ambiente prop\u00edcio para pr\u00e1ticas ilegais\u201d, afirmou Valdir Colatto (MDB-SC)<\/figcaption><\/figure>\n

Coordenador de Meio Ambiente da FPA, deputado Valdir Colatto (MDB-SC), refor\u00e7ou tamb\u00e9m a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o imediata do PRA (Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental) e das cotas de reserva ambiental para que se garanta, por meio de lei, a compensa\u00e7\u00e3o do produtor rural e a continuidade da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente. \u201cSem regulamentar, cria-se um ambiente prop\u00edcio para pr\u00e1ticas ilegais e para inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, ressaltou o deputado.
\nEntenda o caso \u2013<\/strong>\u00a0Dentre os instrumentos adotados pelo novo C\u00f3digo Florestal para controle ambiental e monitoramento do desmatamento foi institu\u00eddo o CRA (Certificados<\/em>\u00a0de Receb\u00edveis do Agroneg\u00f3cio). Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 permitir que propriet\u00e1rios com passivo de Reserva Legal fiquem em conformidade com a lei, a um menor custo, e, ao mesmo tempo, recompensar quem preserva vegeta\u00e7\u00e3o nativa acima dos percentuais exigidos pela lei. Assim, quem tem vegeta\u00e7\u00e3o excedente pode emitir CRA, e quem tem d\u00e9ficit de Reserva Legal pode compens\u00e1-lo comprando o CRA de im\u00f3veis rurais situados no mesmo bioma.
\nO novo C\u00f3digo Florestal adotou o crit\u00e9rio do bioma para fins de compensa\u00e7\u00e3o da Reserva Legal, por\u00e9m este crit\u00e9rio foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o em dois dispositivos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ap\u00f3s julgamento sobre a constitucionalidade da nova legisla\u00e7\u00e3o. A Suprema Corte definiu um novo conceito, o de identidade ideol\u00f3gica, como crit\u00e9rio para essas compensa\u00e7\u00f5es.
\nFunrural<\/strong>\u00a0\u2013 Ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) ter inclu\u00eddo na pauta de julgamento do dia 17 de maio os embargos declarat\u00f3rios em rela\u00e7\u00e3o ao Fundo de Assist\u00eancia ao Trabalhador Rural (Funrural), a Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA) protocolou na Casa Civil pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, por mais 60 dias, do prazo de ades\u00e3o ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Rural (PRR), que se encerra no pr\u00f3ximo dia 30. Para a presidente da FPA, a prorroga\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria diante do ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que ainda aflige os produtores rurais, com a indefini\u00e7\u00e3o do STF sobre a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o.
\nAutor do projeto de lei 9252\/2017, que trata do fim do passivo do Furnural e tramita em car\u00e1ter de urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio na C\u00e2mara, o deputado federal Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS) destacou que o momento \u00e9 de concentrar esfor\u00e7os na prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o ao PRR. \u201cAcredito que com a sinaliza\u00e7\u00e3o do STF, o mais importante agora seja conseguir que o prazo seja estendido para garantir a regulariza\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Goergen.
\nFonte: FPA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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