O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (14/12) o Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização Tributária Rural, medida que garante melhores condições aos produtores rurais quitarem débitos relativos à previdência do trabalhador rural. O texto, cujo conteúdo é praticamente o mesmo do substitutivo da deputada Tereza Cristina (Sem partido/MS) à Medida Provisória 793/2017, já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados no início desta semana e irá à sanção presidencial.
De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Marcos da Rosa, a aprovação da matéria ocorre após meses de negociação que envolveu a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e as entidades do setor produtivo rural, como a Aprosoja Brasil, e as associadas estaduais.
Segundo ele, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da cobrança foram inúmeras reuniões com o governo, congresso e judiciário para reverter ou modificar a forma de cobrança do tributo.
“A Aprosoja Brasil parabeniza todos os deputados e senadores e também os dirigentes de entidades, os produtores rurais e assessores que se dedicaram a aprovar esta proposta que garante uma opção para quitar os débitos que foram considerados constitucionais pelo STF. Estão todos de parabéns pelo trabalho em favor do Brasil”, destacou.
A Aprosoja Brasil mobilizou produtores de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Maranhão, Piauí, Tocantins e Amapá para estarem em Brasília sensibilizando deputados e senadores de vários estados a aprovar o texto.
A proposta teve relatoria favorável do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Originário da Câmara dos Deputados, o texto tem autoria dos deputados federais Nilson Leitão (PSDB-MT), presidente da FPA, e Zé Silva (SD-MG), com relatoria da deputada Tereza Cristina (Sem partido-MS). Em ambas as casas, foi aprovado pela maioria em votação simbólica.
Valdir Raupp (PMDB-RO) destacou, em relação ao mérito da proposta, que o PLC reduz a alíquota de contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial de 2% para 1,2%. Segundo ele, “tais medidas se justificam em razão da crescente mecanização da produção rural, que redunda na redução do número de empregados e da folha salarial para parte considerável dos produtores rurais e torna o custo original dessa contribuição excessivo”, disse.
A proposta abrange renegociações de dívidas para diversos setores. Débitos da agricultura familiar foram incluídos no PL, além das negociações referentes aos microempreendedores individuais (MEIs) e Simples Nacional do meio rural. Também houve mudança no prazo de adesão ao programa, que passou para 28 de fevereiro de 2018.
A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) rebateu insinuações de que o Refis prejudica os produtores rurais. “Preocupados com não receber seus próprios honorários, advogados vieram aqui vender ilusão de que este projeto, se aprovado, iria prejudicar o agronegócio brasileiro. Mas estamos tentando salvar o setor que foi responsável pelo superávit deste País nos últimos anos, responsável por 30% da nossa balança comercial, quase 30% dos empregos diretos e indiretos deste País. Nós não estamos querendo favorecer rico, latifúndio ou mesmo minifúndio”, defendeu.
“Não sou produtor rural, sou um médico e um professor, mas a economia do meu Estado do Mato Grosso do Sul depende da agricultura e da pecuária. Se nós não votarmos o Funrural, 50% dos nossos produtores não terão condição de fazer o plantio, porque eles dependem do crédito, e esse crédito só é dado àquele que estiver adimplente”, disse o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).
Para Antônio Anastasia (PSDB-MG), que orientou voto favorável do partido tucano à proposta, foi uma questão de garantir equidade entre o tratamento urbano e rural. “Se houve o Refis ao setor urbano, por que não o estender igualmente ao setor rural? A segurança jurídica está completamente acolhida por esse projeto”, destacou.
Entenda
O texto aprovado autoriza, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas em operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, com o Banco do Nordeste ou Banco da Amazônia relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene e Sudam, e no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em empreendimentos familiares rurais, agroindústrias familiares e cooperativas de produção agropecuária.
Fica concedida também a prorrogação, até dezembro de 2022, na renegociação das operações que foram contratadas junto à Embrapa referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. Fica autorizado também à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a repactuação dos débitos, até dezembro de 2022, das operações com Cédula de Produto Rural – CPR.
Com o mesmo teor do relatório da deputada Tereza Cristina, vice-presidente FPA, o projeto de lei é uma alternativa à perda de validade da Medida Provisória 793/2017, vencida no dia 28 de novembro deste ano. “Diante de tanto esforço do Congresso Nacional para aprovar a matéria, vamos aguardar a sanção do projeto pelo governo federal”, disse.
Os benefícios garantidos foram mantidos, como a redução para 2,5% da alíquota de entrada, à vista, a ser paga sobre o valor total das dívidas e 100% de desconto das multas e encargos sobre as dívidas acumuladas com o Funrural até agosto de 2017. Permanece também a opção de recolhimento sobre a folha (INSS) ou sobre a produção, a partir de 2019, para pessoas jurídicas, e a partir de 2018, para pessoas físicas.
“Agora é a vez do governo federal colaborar mais ainda com o setor agropecuário, com a agricultura familiar e com as famílias endividadas do Sul do Maranhão”, disse Nilson Leitão. Durante a posse da Confederação Nacional da Agropecuária, o presidente da República Michel Temer foi categórico ao ressaltar: “dizem que eu protejo os produtores rurais brasileiros, mas são eles quem protegem o Brasil”.
Texto e Edição: Aprosoja Brasil com informações da FPA
