O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do Ministério da Justiça, recebeu as informações fornecidas pela Aprosoja Brasi e adotou duas medidas:
1. Abriu inquérito para investigar possíveis práticas anticoncorrenciais da Monsanto, entre elas, cobrança por patente expirada e forma de cobrança dos royalties.
2. Além disso, o Cade só aprovou a fusão após estabelecer uma série de condições. Dessa forma, a nova empresa não pode:
– impor pacotes de produtos;
– não pode impor relações que levem a revendas exclusivas;
– também não pode limitar o licenciamento de novos herbicidas a terceiros;
– nem limitar o licenciamento a empresas produtoras de sementes de suas novas tecnologias.
O mais importante é que durante os próximos cinco anos os produtores terão papel importante na fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo Cade.
Portanto, Fique de olho e seja um fiscal das grandes fusões!
#SejaUmFiscal
Faça sua denúncia
Como parte interessada no processo de fusão da Bayer e Monsanto junto ao Cade, a Aprosoja Brasil tem a prerrogativa de ser um agente de fiscalização da atuação da nova empresa no mercado de sementes e defensivos para os próximos 5 anos.
Para isso, foi criado um Canal de Comunicação onde os produtores de soja de todo o Brasil podem contribuir com informações sobre possíveis práticas lesivas da Bayer (Monsanto).
↔ Não serão aceitas chamadas por telefone, apenas mensagens.
↔ As mensagens serão analisadas e podem ser respondidas de segunda à sexta, exceto feriados, entre 8h30 e 18h.
IMPORTANTE:
↔ Somente serão aceitas como provas as cópias (imagens) de notas fiscais, de ordens de serviço, de orçamentos, assim como fotos de produtos, trocas de e-mails e mensagens, além do preenchimento completo do formulário.
↔ A Aprosoja Brasil manterá os dados do denunciante sob anonimato. As informações que estiverem em conformidade com as regras destacadas acima serão analisadas pela assessoria jurídica da Aprosoja Brasil e podem ser apresentadas ao CADE para servirem como prova de possíveis práticas anticoncorrenciais da nova empresa.
↔ Tudo isso está sendo feito para proteger nossos agricultores. Sua participação é fundamental. Incentive os produtores a participar.
Preencha o formulário abaixo com suas informações
Tem alguma dúvida?
Se tiver alguma dúvida sobre esta iniciativa, entre em contato com a Aprosoja Brasil:
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Por meio deste portal, você poderá esclarecer dúvidas sobre a LGPD, obter as informações indispensáveis sobre o tratamento dos dados pessoais realizado por nós, bem como exercer os direitos assegurados pela lei.
